Conselho Regional de Farmácia do Acre - Farmacêutico Fiscal (2019) Questão 84

“Anvisa é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao ministério da saúde. Exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços (nacionais ou importados).” Disponível em: http://www.anvisa.gov.br Acesso em: 12 fev 2019
A lei que trata da criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é:

  • A Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999.
  • B Lei nº3820 de 11 de novembro de 1960.
  • C Lei nº6360 de 23 de setembro de1976.
  • D Lei nº6473 de 1977.
  • E Lei nº9797 de 10 de fevereiro de 1999.