Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor de Controle Externo - Contábil (2015) Questão 36

Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática

  • A o partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • B o partido político com representação no Congresso Nacional e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
  • C o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.
  • D o Procurador-Geral da República e confederação sindical.
  • E a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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