Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros,
- A avistar-se reservadamente com seu defensor.
- B receber visitas a cada quinze dias.
- C ser informado de sua situação processual a cada seis meses.
- D ser internado em localidade diversa do local onde foi cometido o ato infracional para evitar represálias por parte da comunidade.
- E incomunicabilidade, se assim o adolescente desejar.