A pauta jurídica mais importante dos Estados constitucionais, que elegem a democracia como corolário fundamental da vida em sociedade, levou o Supremo Tribunal Federal a editar Súmula Vinculante n° 13 que proibiu as práticas nepotistas para a Administração Pública, em decorrência da obrigatoriedade de se observar os princípios constitucionais da
- A legalidade e da publicidade administrativa.
- B impessoalidade e da eficácia administrativa.
- C publicidade e da moralidade administrativa.
- D eficiência, da supremacia do interesse público e da publicidade.
- E moralidade, da eficiência e da impessoalidade no âmbito da Administração.