Aos dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro, atribuímos o nome de:
- A Direitos e Garantias Fundamentais.
- B Direitos Sindicais Nacionais.
- C Direitos Humanos.
- D Direitos Administrativos.