Prefeitura Municipal de Honório Serpa - Auxiliar Administrativo (2019) Questão 27

Aos dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro, atribuímos o nome de:

  • A Direitos e Garantias Fundamentais.
  • B Direitos Sindicais Nacionais.
  • C Direitos Humanos.
  • D Direitos Administrativos.

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