Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Aspirante da Polícia Militar (2013) Questão 16

Nos termos da Constituição Federal, sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, é CORRETO afirmar que:

  • A os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez , fundadas em responsabilidade civil ou penal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • B os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • C os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações e benefícios previdenciários, em virtude de sentença judicial, mesmo não transitada em julgado.
  • D os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, gratificações e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil e penal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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