Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - Santa Catarina - Advogado (2019) Questão 5

A Constituição Federal estabelece os princípios gerais do sistema tributário nacional e determina que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. De acordo com a Constituição, a disposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deve ser feita por:

  • A Lei ordinária.
  • B Resolução
  • C Emenda à Constituição.
  • D Lei Complementar.

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