UFPA - Administrador (CEPS-UFPA - 2019) Questão 22

A Associação de Moradores de um local próximo a uma Universidade vem tendo problemas com o site de acesso ao portal de transparência do município, que dificulta o acompanhamento da gestão de gastos públicos da prefeitura. Essa Associação solicitou, através de requerimento assinado por grande parte dos moradores, uma audiência pública com base no disposto no Art. 6º da Lei n° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que estabelece garantias a serem asseguradas por órgãos e entidades do poder público observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis.

Considerando a situação exposta e tendo como referência o Art. 6º da Lei nº 12.527/2011, uma dessas garantias é a

  • A proteção da informação geral, observada a sua disponibilidade, prazos e restrições de uso.
  • B definição de uma política de marketing social, visando a um programa integrado de comunicação institucional.
  • C proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
  • D determinação de um limite ao acesso à informação, quando esta restringir seu conteúdo ao uso exclusivo da administração pública.
  • E determinação de regras e procedimentos às informações de caráter estratégico, estabelecendo exceções ao nível interno das instituições.

Questões Relacionadas

Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos da Lei Federal no 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

  • A A Câmara Municipal de Caieiras não se submete à Lei de Acesso à Informação, pois a Lei Federal n o 12.527/11 somente é aplicável aos órgãos do Poder Executivo de todos os níveis da Federação
  • B Não são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País
  • C A Lei de Acesso à Informação tem como diretrizes, entre outras, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, bem como a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
  • D O acesso a informações públicas será assegurado mediante gestão transparente da informação, não sendo, no entanto, necessária a criação de serviço específico de informações ao cidadão
  • E O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível; não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atendê-lo no prazo de 30 (trinta) dias

Determinado cidadão solicitou à dirigente de órgão integrante da Administração pública informações sobre ato praticado pela referida autoridade, consistente na contratação de instituição especializada para a realização de auditorias em contratos celebrados pelo referido órgão. De acordo com as disposições da Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, a referida autoridade administrativa

  • A somente poderá negar a disponibilização de informações que considere estratégicas para a Administração, mediante despacho fundamentado da autoridade máxima da correspondente instância administrativa.
  • B estará obrigada a disponibilizar apenas as informações que forem pertinentes ao interesse do requerente, conforme justificado no correspondente requerimento.
  • C não estará obrigada a disponibilizar as informações, se entender, fundamentadamente, que as mesmas são de caráter sigiloso.
  • D estará obrigada a disponibilizar, exclusivamente, as informações relativas à contratação, porém não o resultado dos estudos.
  • E não poderá negar a disponibilização das informações relativas à contratação, bem assim dos resultados das auditorias realizadas.

A Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias aos cidadãos, ao lado de prerrogativas à Administração pública. Essa relação demanda equilíbrio, tarefa conferida, muitas vezes, à legislação infraconstitucional. Assim, na maior parte dos diplomas editados, há garantia aos administrados do direito à informação, consagrado na Lei no 12.527/11, que conta com aplicação subsidiária da Lei no 9.784/99. Referido diploma reconhece o direito à informação,

  • A o que não pode ser concedido em caráter absoluto, ressalvando-se a possibilidade de sigilo quando a lei assim o permitir e seja necessário à manutenção da segurança, tais como projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos.
  • B o que não contempla acesso aos documentos em si, sendo facultado à Administração fornecer certidão, com fé pública, indicando o conteúdo, informações e decisões constantes daqueles documentos.
  • C desde que previamente comprovado interesse direto na questão, como forma de expressão do princípio da publicidade.
  • D concomitante ao direito de defesa, quando cabível, visto que o princípio do contraditório e da ampla defesa pode ser excepcionado em hipóteses de necessidade de sigilo para manutenção da segurança nacional.
  • E o que enseja imediata disponibilização das informações e documentos solicitados pelo administrado, bastando que apresente pedido fundamentado, sendo vedado à Administração recusar-se a fazê-lo, tampouco diferir o acesso pleiteado.

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