Universidade Federal do Pará (UFPA) - Administrador - CEPS-UFPA (2019) Questão 22

A Associação de Moradores de um local próximo a uma Universidade vem tendo problemas com o site de acesso ao portal de transparência do município, que dificulta o acompanhamento da gestão de gastos públicos da prefeitura. Essa Associação solicitou, através de requerimento assinado por grande parte dos moradores, uma audiência pública com base no disposto no Art. 6º da Lei n° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que estabelece garantias a serem asseguradas por órgãos e entidades do poder público observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis.

Considerando a situação exposta e tendo como referência o Art. 6º da Lei nº 12.527/2011, uma dessas garantias é a

  • A proteção da informação geral, observada a sua disponibilidade, prazos e restrições de uso.
  • B definição de uma política de marketing social, visando a um programa integrado de comunicação institucional.
  • C proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
  • D determinação de um limite ao acesso à informação, quando esta restringir seu conteúdo ao uso exclusivo da administração pública.
  • E determinação de regras e procedimentos às informações de caráter estratégico, estabelecendo exceções ao nível interno das instituições.

Questões Relacionadas de Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

I – ultrassecreta. II – secreta. III – reservada. IV – indisponível.
Assim, estão corretas APENAS:

  • A I e II.
  • B II e III.
  • C I, II e III.
  • D I, III e IV.
  • E III e IV.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.


Dada a independência entre as esferas de responsabilização, a infração às disposições da Lei de Acesso à Informação poderá, sem prejuízo de apenações nas searas diversas, configurar ainda ato de improbidade administrativa.

  • Certo
  • Errado

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.


Para fins disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis federais, a infração à Lei de Acesso à Informação deverá receber, como sanção, no mínimo, a penalidade de suspensão.

  • Certo
  • Errado

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