Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) (IBADE - 2020) Questão 52

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Esta lei estabelece: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". É considerado pelo ECA como criança e adolescente, respectivamente:

  • A pessoa com 11 anos de idade e pessoa entre 12 e 19 anos de idade.
  • B pessoa com 12 anos de idade e pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
  • C pessoa até 12 anos de idade incompleto e pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
  • D pessoa até 10 anos de idade incompleto e pessoa entre 10 e 19 anos de idade.
  • E pessoa com 12 anos de idade e pessoa entre 12 e 21 anos de idade.

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