Questão 79 do Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico - Inteligência - Área de Direito (2018)

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.


A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.

  • Certo
  • Errado