Prefeitura Municipal de Petrolina - Guarda Civil (2019) Questão 62

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • A Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
  • B O preço é cláusula necessária em todo contrato administrativo, mas a deliberação contratual acerca das condições de pagamento tem natureza facultativa, podendo ser objeto de acerto posterior entre as partes.
  • C O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.
  • D Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
  • E As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Encontre mais questões

Voltar