Câmara Municipal de Três Rios - Procurador Jurídico (2020) Questão 64

Em conformidade ao que expressa a Lei Complementar nº 101/2000, responda às próximas duas questões.


Assinale a alternativa incorreta. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará aos seguintes preceitos:
  • A A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados ao órgão, fundo, ou despesa obrigatória, fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
  • B A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
  • C As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo, ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
  • D As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários, que poderão ser vislumbrados de modo específico, ou não.
  • E As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento, ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor, a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.