Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Técnico Administrativo (2013) Questão 41

Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000) a respeito do projeto de Lei Orçamentária Anual.

  • A Não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro sem que este conste do Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
  • B Deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.
  • C Na União, todas as despesas e receitas do Banco Central deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
  • D Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
  • E O refinanciamento da dívida pública deverá ser segregado na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.