Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Analista Legislativo (2015) Questão 40

A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico, possui efeito geral e imediato. Contudo, em relação a situações já consumadas segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ela não produzirá seus efeitos.

Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto.
  • A direito adquirido
  • B coisa julgada formal
  • C coisa julgada material
  • D ato jurídico perfeito
  • E ato administrativo

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