Prefeitura Municipal de Contagem (FCM - 2020) Questão 53

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

  • A é um crime funcional contra a administração tributária.
  • B consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.
  • C está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.
  • D é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.
  • E é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.

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