Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Conselheiro Substituto (2015) Questão 33

No que diz respeito à prestação de contas dos gestores municipais, disciplinada na Lei n° 15.958/2007, essas contas serão consideradas

  • A irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos de pequena monta, justificadamente.
  • B regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao erário.
  • C irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado justificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico de pequena monta.
  • D regulares com ressalva, quando comprovada infração a ato regulamentar, em especial, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
  • E regulares com ressalva, quando comprovado injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico de média monta.

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