Questão 58 do Concurso Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça Substituto (2017)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao mandado de segurança.

  • A Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.
  • B A denegação de mandado de segurança sem decisão de mérito não impede que o impetrante pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais em ação própria.
  • C Se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida.
  • D A autoridade coatora não pode recorrer da sentença concessiva de segurança.
  • E Não impede a concessão de mandado de segurança a existência de controvérsia sobre questão de direito.