Questão 21 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Analista Judiciário - Área Fim (2017)

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos Tribunais de Contas.

  • A As garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça não se estendem aos Ministros do Tribunal de Contas da União, pois são privativas de seu cargo.
  • B Apenas o Presidente da República possui competência para a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
  • C A Constituição Federal de 1988 exige que, para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, o candidato deve ser brasileiro e, obrigatoriamente, graduado em direito.
  • D Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por nove Ministros.
  • E Compete ao Tribunal de Contas da União auxiliar o Congresso Nacional no controle externo de receitas públicas.