Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça (2013) Questão 75

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.

  • A O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional em sua função fiscalizadora, tem competência para julgar as contas das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ou de seus administradores.
  • B Acolhida pelo STF a reclamação fundada em violação de enunciado de súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso para que revoguem imediatamente o ato questionado.
  • C As organizações e associações representativas possuem legitimidade para interpor recursos administrativos referentes a direitos e interesses difusos.
  • D A autoridade administrativa superior pode delegar a decisão de recursos administrativos, desde que o faça mediante portaria publicada no Diário Oficial da União, de modo a garantir o conhecimento da delegação aos interessados, em consonância com o princípio da publicidade.
  • E Compete aos órgãos do controle interno comprovar a legalidade da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado, inclusive a dos recursos oriundos de contratos administrativos decorrentes de licitação.