Prefeitura Municipal de Brejo de Areia - Procurador Municipal (2019) Questão 30

São legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto.

  • A Supremo Tribunal Federal
  • B Governador de Estado.
  • C A mesa da Câmara dos Deputados.
  • D Entidade de classe de âmbito nacional.