Prefeitura Municipal de Areal - Auditor Fiscal (2019) Questão 36

Leia o trecho a seguir:


“O conteúdo e o alcance dos decretos _____________ aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.”


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

  • A Não se restringem.
  • B Não estão ligados.
  • C Estão ligados.
  • D Restringem-se.

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