Questão 51 do Concurso Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito - FGV (2015)

A denominada intervenção, instituto típico da forma federativa de Estado, permite a ingerência de um ente federativo na esfera jurídica de outro ente.

A esse respeito, é correto afirmar que

  • A a União pode intervir nos Municípios situados em Territórios Federais, caso venham a ser criados.
  • B a União, por personalizar a República Federativa do Brasil, pode intervir em todos os entes da federação.
  • C um Estado-membro somente pode intervir em assuntos afetos a outro Estado-membro mediante prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.
  • D o Distrito Federal, por ter prerrogativas próprias dos Estados, pode intervir nos Municípios situados em seu território.
  • E nenhuma intervenção pode ser decretada sem prévia aprovação do Supremo Tribunal Federal.