Questão 86 do Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor de Controle Externo - Objetiva - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

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Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.


Pode o STJ, em ação popular, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da norma atacada, se a controvérsia constitucional for a causa de pedir.

  • Certo
  • Errado

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