A questão aborda a Lei nº 9.784/1999 (e alterações), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com o Art 18º da Lei nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
- A esteja com o prazo de até dois anos para a aposentadoria.
- B esteja ocupando cargos na alta gestão
- C tenha pouco conhecimento sobre a matéria.
- D esteja em período de estágio probatório
- E esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.