Questão 21 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Psicologia (2017)

A legislação brasileira a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher prevê centros de educação e reabilitação para agressores que poderão ser criados e promovidos pela União, Distrito Federal, Estados e Município, no limite de suas competências. Já se encontram, em vários Estados do País, iniciativas de intervenção junto ao autor da violência doméstica.


Sobre os pressupostos sistêmicos que fundamentam tais intervenções, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Nas intervenções grupais com autores de violência doméstica, uma vez que são os responsáveis pela ocorrência, o direcionamento da atuação do psicólogo deve ser eminentemente jurídico, demonstrando para eles todas as consequências legais de seus atos.
  • B A ideia de reciprocidade causal não é relevante para abordagem psicológica do autor de violência doméstica, pois a lei será aplicada com base na positividade jurídica.
  • C A busca de causalidade intrapsíquica para a ocorrência da violência é a meta fundamental da atuação psicológica junto ao autor, pois se fundamenta que sua escolha em realizar o ato violento independe da sua rede de relações.
  • D A dificuldade na efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha foi um dos motivos que fomentou iniciativas de implementação de intervenções psicológicas junto ao autor, uma vez que, na violência doméstica por parceiros íntimos, é recorrente a desistência do processo pelas mulheres, quando isso é legalmente possível. Tal fato é consequência de ser modalidade de violência na qual questões relacionais estão presentes.
  • E A proposta de justiça restaurativa nas ocorrências de violência doméstica pode ser uma das formas de implicar o autor nos desdobramentos psicossociais de seu ato com relação à vítima. Esse fato é facilitado pelo enfoque retributivo dessa modalidade de intervenção cuja meta é a penalização.