Sistema de Previdência Municipal de Santana do Livramento (SISPREM - RS) - Procurador (2015) Questão 38

Sobre o poder de polícia, é INCORRETO afirmar que:
  • A Pode ser dividido em dois seguimentos: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.
  • B Em sentido amplo, pode ser exercido pelo Poder Legislativo.
  • C Conceitua-se como prerrogativa do direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
  • D Autoriza a exigir do interessado o pagamento de taxa.
  • E Sua atuação limita-se aos atos de fiscalização e aplicação de sanção.

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