Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público (2009) Questão 60

Marque a opção INCORRETA:

  • A As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária.
  • B O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção
  • C Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, exceto a que for reservada à lei complementar.
  • D As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional.
  • E Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.

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