Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas (2010) Questão 64

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988

  • A estabelece que o PPA, a LDO e a LOA, todos instru- mentos de planejamento orçamentário, são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.
  • B permite, de forma excepcional, a utilização de créditos orçamentários ilimitados para a reserva de contingência, que é destinada a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
  • C prevê que a abertura de crédito extraordinário ou especial será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
  • D determina que a LOA não conterá dispositivo estra- nho à previsão de receita e à fixação de despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares.
  • E dita que tanto o PPA como a LDO devem conter dispositivos que tratem do planejamento relacionado às despesas de capital.