Os princípios orçamentários são norteadores básicos que dão racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Com relação aos princípios orçamentários, considere as afirmativas:
I – O princípio da universalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
II – O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
III – O princípio da totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
- A I, apenas.
- B II, apenas.
- C I e III, apenas
- D II e III, apenas.