Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária (2012) Questão 34

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No que se refere à organização dos poderes no Estado brasileiro e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

  • A A CF confere aos tribunais de justiça a competência para alterar sua própria organização e divisão judiciárias.
  • B Compete ao Congresso Nacional autorizar, mediante decreto legislativo, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
  • C Em caso de urgência ou interesse público relevante, o procurador-geral da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.
  • D A CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa.
  • E Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a sua criação, deliberar sobre aposentadoria de magistrado por interesse público, atribuição não mais conferida ao tribunal a que o magistrado se vincula.