Prefeitura Municipal de Santo André - Assistente Financeiro (2015) Questão 29

Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno valor que devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, é correto afirmar que se aplica o valor: 
  • A equivalente ao maior valor de benefício da Previdência Social.
  • B fixado na Constituição do respectivo Estado
  • C equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.
  • D definido em resolução do respectivo Tribunal de Justiça.

Encontre mais questões

Voltar