Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Analista Legislativo (2015) Questão 38

Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

1. lei municipal

2. estudo de viabilidade municipal

3. lei federal

4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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