O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, estabelece competir à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana,
- A instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, saneamento básico e infraestrutura de energia e telecomunicações.
- B promover, por iniciativa conjunta com os Estados e Distrito Federal programas de construção de moradias e espaços públicos, cabendo, privativamente aos Municípios as ações para melhoria das calçadas.
- C executar planos setoriais de regularização do território e de desenvolvimento socioambiental.
- D legislar sobre normas específicas de direito urbanístico.
- E legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios em relação à política urbana, tendo o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.