Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas (2012) Questão 54

A regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, com a titulação de seus ocupantes, prevista na Lei nº. 11.977/09, consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem por objetivo garantir, EXCETO:

  • A A assistência social aos desamparados.
  • B O direito social à moradia.
  • C O pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
  • D O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.