Prefeitura Municipal de Bandeirante - Professor - Língua Portuguesa (2021) Questão 22

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

  • A A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
  • B Inexiste disposição constitucional acerca da defesa do consumidor.
  • C É permitida a instauração de tribunal de exceção.
  • D A lei penal sempre retroagirá.

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