Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Analista Legislativo (2020) Questão 42

Suponha que a Lei “X” estava em pleno vigor, mas foi revogada pela Lei “Y”. Todavia, esta, depois de algum tempo, veio a perder a sua vigência. Segundo o disposto no Decreto-Lei n° 4.657/1942, nessa hipótese, é correto afirmar que a Lei “X”

  • A será, automaticamente, restaurada, salvo disposição expressa em contrário da Lei “Y”.
  • B não poderá ser restaurada, nem mesmo por disposição expressa em contrário, sendo necessária a edição de uma nova lei tratando da mesma matéria.
  • C somente será restaurada, automaticamente, se a Lei “Y” tiver sido editada para vigorar temporariamente.
  • D somente será restaurada se nenhuma outra lei for editada para tratar da mesma matéria, para não haver lacuna jurídica.
  • E não será restaurada, automaticamente, salvo disposição em contrário.

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