Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo (2012) Questão 148

A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os
itens que se seguem.



O presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.

  • Certo
  • Errado

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