Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - Advogado (Dédalus Concursos - 2020) Questão 41

Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade;

II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar;

III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado. 

Sobre os itens acima, podemos dizer que:

  • A Apenas o item I está correto.
  • B Apenas o item II está correto.
  • C Apenas os itens II e III estão corretos.
  • D Apenas os itens I e II estão corretos.
  • E Todos os itens estão corretos.

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