XI Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2013.2) Questão 70

No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.

  • A Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
  • B Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.
  • C É exigido o preparo para a interposição dos recursos.
  • D Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.

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