Empresa Pública de Transporte - Maricá (EPT - Maricá) - Fiscal de Transportes (2015) Questão 21

Conforme a inteligência do Art.3º, III e IV, da Lei Complementar nº 254, de 12 de dezembro de 2014, “III - aplicar sanções por descumprimento de cláusulas estabelecidas para permissionários e concessionários em seus respectivos instrumentos contratuais; e IV- analisar e julgar, através das Comissões de Julgamento de Recursos Administrativos, os recursos interpostos contra as sanções objeto do inciso anterior” estão no rol de atribuições da EPT. Neste sentido, dispõe o Art. 6º, § 3º do mesmo diploma legal que, as Comissões de Julgamento de Recursos Administrativos criadas no âmbito da EPT serão compostas por:
  • A no máximo 3 (três) membros
  • B no mínimo 3 (três) membros
  • C no máximo 5 (cinco) membros
  • D no mínimo 5 (cinco) membros

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