Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador (2013) Questão 180

Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos.



Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não deve ser incluída no crédito habilitado em falência.

  • Certo
  • Errado