Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Analista de Controle Externo (2012) Questão 24

No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:
  • A o lesado pela conduta estatal deve provar a existência da culpa do agente ou do serviço para obter sua reparação;
  • B há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de dano;
  • C o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de nexo causal entre o fato administrativo e o dano;
  • D há possibilidade de verificação de responsabilidade civil do Estado sem a ocorrência de conduta de qualquer das partes;
  • E o lesado pela conduta estatal deve provar a existência de dano hipotético para obter sua reparação.

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