Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental (2010) Questão 30

Sobre despesa com seguridade social, é correto afirmar que

  • A engloba apenas as despesas com previdência e assistência social.
  • B todo aumento de despesa com seguridade social deve vir acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
  • C a concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação previstas na legislação pertinente não caracteriza aumento de despesa.
  • D o reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real, é aumento de despesa que dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos.
  • E não se estende à prestação de serviço, mas apenas a pagamento de benefícios de previdência e assistência social.