Na determinação da competência por conexão ou continência serão observadas, conforme o Código de Processo Penal, as seguintes regras:
- A no concurso entre jurisdição comum e militar, esta prevalecerá.
- B no concurso entre jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a menos graduada.
- C no concurso entre jurisdição comum e juízo de menores, prevalecerá aquela.
- D no concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta.