Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Diversos Cargos (CESPE - 2020) Questão 49

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.


A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.

  • Certo
  • Errado

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