Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz (2013) Questão 78

Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que

  • A não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
  • B cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
  • C o mandado de segurança substitui a ação popular.
  • D o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.