Prefeitura Municipal de Salvador - Fiscal - Nível Superior (FGV - 2019) Questão 66

Determinado município baiano autoriza, por meio de lei, a instituição de uma autarquia com a finalidade de gerir o trânsito e os estacionamentos públicos da região. Para preencher os cargos dessa autarquia, serão realizados concursos públicos, e os empossados serão regidos pelo regime jurídico estatutário. Além disso, visando a contenção de despesas, o Município irá convocar alguns empresários locais para participar do capital da autarquia, deixando o Poder Público apenas com 51% do controle.


Em relação ao apresentado na situação, está de acordo com a legislação brasileira que dispõe sobre as autarquias:

  • A A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico único estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
  • B A autorização da instituição por lei da autarquia e a participação de empresários em seu capital.
  • C A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.
  • D O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
  • E O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.

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O acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, trata-se de:

  • A Pregão Eletrônico
  • B Consórcio
  • C Assistência
  • D Convênio
  • E Concurso
Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.
Nessa situação, serão necessárias
  • A duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.
  • B uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.
  • C uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.
  • D autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.
  • E duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.

Os atos praticados pelos administradores de uma sociedade de economia mista, nesta qualidade,

  • A podem ter natureza de ato administrativo, a exemplo de decisões indeferindo requerimento de informações, formulado por particular, sobre os serviços públicos prestados pela empresa.
  • B têm natureza de ato administrativo discricionário, a exemplo da decisão que aprova a locação de imóveis da empresa que estejam desocupados.
  • C têm natureza vinculada quando se prestarem a autorizar a alienação de imóveis da empresa que não estejam sendo utilizados para atividades afetas a seu objeto social.
  • D estão sujeitos à revisão administrativa pela Administração direta, sempre que implicarem indeferimento de pleitos dos empregados públicos ou de particulares.
  • E estão sujeitos à hierarquia administrativa da Administração direta, porque praticados por pessoa jurídica integrante desta estrutura administrativa.

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