Prefeitura Municipal de Salvador - Fiscal - Nível Superior (2019) Questão 66

Determinado município baiano autoriza, por meio de lei, a instituição de uma autarquia com a finalidade de gerir o trânsito e os estacionamentos públicos da região. Para preencher os cargos dessa autarquia, serão realizados concursos públicos, e os empossados serão regidos pelo regime jurídico estatutário. Além disso, visando a contenção de despesas, o Município irá convocar alguns empresários locais para participar do capital da autarquia, deixando o Poder Público apenas com 51% do controle.


Em relação ao apresentado na situação, está de acordo com a legislação brasileira que dispõe sobre as autarquias:

  • A A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico único estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
  • B A autorização da instituição por lei da autarquia e a participação de empresários em seu capital.
  • C A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.
  • D O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
  • E O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.

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