Prefeitura Municipal de Salvador - Fiscal - Nível Superior - FGV (2019) Questão 66

Determinado município baiano autoriza, por meio de lei, a instituição de uma autarquia com a finalidade de gerir o trânsito e os estacionamentos públicos da região. Para preencher os cargos dessa autarquia, serão realizados concursos públicos, e os empossados serão regidos pelo regime jurídico estatutário. Além disso, visando a contenção de despesas, o Município irá convocar alguns empresários locais para participar do capital da autarquia, deixando o Poder Público apenas com 51% do controle.


Em relação ao apresentado na situação, está de acordo com a legislação brasileira que dispõe sobre as autarquias:

  • A A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico único estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
  • B A autorização da instituição por lei da autarquia e a participação de empresários em seu capital.
  • C A autorização da instituição da autarquia por lei, o uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.
  • D O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal e a participação da iniciativa privada em seu capital.
  • E O uso do regime jurídico estatutário para o pessoal.

Questões Relacionadas de Organização da administração pública

No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
  • A Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados
  • B O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
  • C O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado
  • D O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

  • A empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
  • B empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
  • C empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
  • D servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
  • E servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

A entidade pública, criada por lei, com personalidade jurídica,patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é denominada

  • A autarquia.
  • B fundação pública.
  • C empresa pública.
  • D sociedade de economia mista.
  • E consórcio público.

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