Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Juiz do Trabalho (2012) Questão 61

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação às atribuições do Presidente da República é correto afirmar:

  • A O Presidente da República não poderá delegar sua atribuição em dispor mediante Decreto sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  • B O Presidente da República poderá delegar sua atribuição em prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
  • C O Presidente da República deverá prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias, após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
  • D Ao Presidente da República compete iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos legislativos, resoluções e portarias para a sua fiel execução.
  • E O Presidente da República poderá dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da Administração Federal, quando implicar aumento de despesas, criação ou extinção de órgãos públicos.