Questão 41 do Concurso Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PC-MS) - Delegado de Polícia - FAPEC (2006)

Assinale a alternativa incorreta.

Entre outras atribuições legais, poderá a Autoridade Policial:

  • A Arbitrar ou não fiança nos casos estabelecidos no C.P.P, de acordo com seu poder discricionário. Em sendo cabível o arbitramento de fiança a Autoridade Policial deverá arbitrá-la, não se tratando de poder discricionário do mesmo.
  • B Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão preventiva.
  • C Expedir de ofício mandado de condução coercitiva.
  • D Representar à Autoridade Judiciária pela quebra de sigilo telefônico e fiscal.
  • E Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão temporária, podendo neste caso expedir alvará de soltura e colocar o preso em liberdade antes mesmo do encerramento do prazo concedido, desde que esgotados os motivos que justifiquem a prisão, devendo ainda ser comunicado ao Juízo que a decretou.