Segundo a Lei Federal 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, Art. 2°, assinale a alternativa que indica corretamente como os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados.
- A Investimentos previstos no Plano Trienal do Ministério da Saúde
- B Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, apenas da Administração Indireta
- C Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados apenas pelos Estados e o Distrito Federal
- D Investimentos previstos em Lei Orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional
- E Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos cinquenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados